O que é a “dispensa do direito de regresso” no seguro de carga?

Você já ouviu falar sobre a Dispensa do Direito Regresso no seguro de carga? Saiba o que isso significa e por que está gerando tanta polêmica.

O assunto deste post tem gerado bastante polêmica no que diz respeito ao transporte e seguro de carga. A chamada Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é tema de debates que envolvem, principalmente a sua legitimidade.

Para que você fique bem informado e sinta-se preparado no caso de alguém oferecer este serviço, vamos explicar em detalhes o que é de fato, importante você saber. Continue lendo o texto e entenda de uma vez essa discussão.

O que é a Dispensa do Direito de Regresso (DDR)

A Dispensa do Direito de Regresso, também conhecida por “Carta DDR”, é um documento emitido pela seguradora, que descreve de forma específica os riscos que serão dispensados e as regras de gerenciamento de risco que devem ser cumpridas.

Na teoria, essa carta DDR sinaliza que a seguradora do embarcador não executará a ação regressiva com o transportador no caso de um sinistro acontecer (acidente, roubo, etc). Isso significa que a seguradora abre mão de um direito que lhe pertence.

Como funciona a DDR no seguro de carga

Para contratar o seguro de carga nacional, o embarcador negocia com o seu corretor a inclusão da cláusula de DDR, a favor dos transportadores que receberão as mercadorias. Desta forma, ele não precisa pagar o ad-valorem (frete valor) – taxa cobrada com base no valor da mercadoria aos transportadores, referente ao seguro de carga.

Algumas companhias de seguro adotam a prática da DDR para notificar os transportadores que abrem mão do direito ao ressarcimento por sinistros indenizados. O procedimento pode se estender ao seguro de carga internacional, no trecho inicial à exportação e complementar à importação.

Cuidados com a DDR

Como falamos na introdução do texto, a prática da DDR tem causado muita polêmica. Existem armadilhas que o transportador nem sempre percebe, caso não observe de forma minuciosa o documento.

Tendo em vista que os embarcadores não podem isentar os transportadores da contratação de nenhum seguro obrigatório, como o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), a carta DDR pode ser considerada nula. Como assim? Se não obedecer às determinações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), como a que não dá isenção da contratação dos seguros obrigatórios (Circular Susep 354/07, por seu Artigo 10) , esse pode ser o resultado.

Mesmo não sendo proibida, a DDR deve ser avaliada durante a sua formatação técnica para diminuir os riscos de ocorrerem algumas surpresas. Veja o que levar em consideração:

  • Se é adequada à legislação;
  • Riscos de grandes perdas que prejudiquem a parceria de longo prazo;
  • Perda ou ausência de coberturas;
  • Condições operacionais e comerciais;
  • Riscos que a mercadoria oferece (Ex: tóxicos, inflamáveis, farmacêuticos, poluentes);
  • Se há cobertura em armazém.

Seguro de carga: exemplo de uso da DDR

Para que não restem mais dúvidas, vamos citar um exemplo bem prático de uso da DDR:

Um motorista embriagado ou sob efeito de drogas ilícitas provoca um acidente na estrada e causa danos à carga que estava sendo transportada por ele. No primeiro momento, a seguradora vai pagar pelo prejuízo. Contudo, ela tem o direito de regresso contra o motorista, podendo cobrar dele ou da transportadora que o contratou, o valor que foi pago pela indenização. Desta forma, o motorista responde de forma regressiva por isso. 

Como é possível observar no exemplo acima, a DDR concede o direito à seguradora de recuperar os valores das indenizações pagas ao segurado, quando a responsabilidade pelos prejuízos é de terceiros.

Ressaltamos que quando uma seguradora aceita incluir a cláusula DDR na apólice do seguro contratado pelo dono da carga, normalmente, exige que ele faça uma declaração para o transportador na qual se comprometa a isentá-lo de qualquer responsabilidade que envolva perdas e danos em um eventual roubo de carga.

A declaração deve ser assinada pelo dono da carga e pela seguradora, com o intuito de informar e tranquilizar o transportador, referente às cobranças e prejuízos.

Quer saber mais sobre o seguro de carga? Continue acompanhando nossos conteúdos aqui no blog e fique muito bem informado, sempre!

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